LEI Nº. 4948, DE 02 DE MARÇO DE 2006.

Altera o item 3 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 4.940, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel aos munícipes Elenice de Magalhães, José Sebastião da Silva Filho, Marisa Araújo dos Santos e Matias Benedito Timoteo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o item 3 do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4.940, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel aos munícipes Elenice de Magalhães, José Sebastião da Silva Filho, Marisa Araújo dos Santos e Matias Benedito Timoteo, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................................................................................

Parágrafo único. .........................................................................................................................................

3. Marisa Araújo dos Santos, RG nº 36.987.366-X;”

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a retroagir o benefício disposto nesta Lei ao mês janeiro de 2006, conforme originalmente previsto na Lei n.º 4.940/05.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de março de 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicado em: 04/03/2006, no Boletim Municipal nº. 431.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.