LEI Nº. 4948, DE 02 DE MARÇO DE 2006.
Altera
o item 3 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 4.940, de 28 de dezembro
de 2005, que dispõe sobre a concessão
de auxílio-aluguel aos munícipes Elenice de Magalhães, José Sebastião da Silva
Filho, Marisa Araújo dos Santos e Matias Benedito Timoteo, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o item 3
do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4.940, de 28 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel aos munícipes Elenice de
Magalhães, José Sebastião da Silva Filho, Marisa Araújo dos Santos e Matias
Benedito Timoteo, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º .......................................................................................................................................................
Parágrafo único.
.........................................................................................................................................
3. Marisa Araújo dos Santos, RG nº 36.987.366-X;”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal
autorizado a retroagir o benefício disposto nesta Lei ao mês janeiro de 2006,
conforme originalmente previsto na Lei n.º 4.940/05.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Jacareí, 02 de março de 2006.
MARCO AURÉLIO DE
SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicado em: 04/03/2006, no Boletim Municipal nº. 431.