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  Lei 4.523/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.211/2008 09/05/2008REVOGAInciso I e II e a alínea a do parágrafo 4º do art 2º.
Lei5.211/2008 09/05/2008ALTERACaput do art. 2º.
Lei4.975/2006 05/08/2006INCLUIinclui o § 2ºA e inclui o art. 4ºA
Lei4.975/2006 05/08/2006ALTERA§3º
Lei4.888/2005 16/07/2005MENCIONA
Lei4.888/2005 16/07/2005ALTERADá nova redação ao caput e aos incisos I e II, do artigo 2º.
Lei4.584/2002 08/03/2002MENCIONA

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