Ementa: Autoriza o Executivo municipal a receber doação, com encargo, de móveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.301/2000 07/04/2000CONSOLIDADá nova redação aos artigos 1º e 2º.

Sobre

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