Ementa: Altera a Lei nº 3.918, de 12 de dezembro de 1996, que autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargo, de imóvel que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2000

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Lei3.918/1996 18/12/1996CONSOLIDADá nova redação aos artigos 1º e 2º.

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