Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer cesta básica padronizada aos servidores municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/10/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.445/2001 11/04/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei3.971/1997 05/07/1997CONSOLIDADá nova redação ao art. 1º.
Lei3.971/1997 05/07/1997MENCIONA
Lei3.880/1996 30/09/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 6º.

Sobre

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