LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.468/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Edita a Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências, na forma do art. 123, do Código Tributário do Município de Jacareí (Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1992).

Situação: Revogado

Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	MENCIONA	Art. 123.
Lei	2.457/1987	22/12/1987	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.662/2002	28/12/2002	MENCIONA
Lei	4.662/2002	28/12/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.563/2001	28/12/2001	REVOGA TOTALMENTE

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