Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico único do Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 08/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.782/1990 11/06/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei1.457/1971 14/05/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.686/1995 25/08/1995MENCIONA
Lei3.478/1993 29/12/1993MENCIONA

Sobre

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