LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 1.887/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA e dá outras providências correlatas.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 26/12/1978

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.319/2019	28/11/2019	MENCIONA
Lei	6.319/2019	28/11/2019	ALTERA	Art. 1°; Art. 4°
Lei	6.319/2019	28/11/2019	INCLUI	§ 4 ao art. 1°; Art. 3-A
Lei	5.523/2010	02/12/2010	ALTERA	da nova redação ao inciso VI do art. 1º
Lei	4.669/2003	28/02/2003	ALTERA	Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 1º.
Lei	4.468/2001	13/07/2001	INCLUI	Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º.
Lei	2.709/1989	01/12/1989	MENCIONA
Lei	2.675/1989	30/09/1989	MENCIONA
Lei	2.672/1989	30/09/1989	MENCIONA
Lei	2.274/1985	16/09/1985	INCLUI	Acrescenta o § 2º ao art. 1º.
Lei	2.274/1985	16/09/1985	ALTERA	Dá nova redação ao § 1º,do art. 1º.
Lei	2.274/1985	16/09/1985	ALTERA	renomeando o § 2º como § 3º.

Sobre

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