Art. 1° Poderão ser declaradas de utilidade pública, por lei municipal, as sociedades civis, associações, fundações que comprovem satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos, em cada caso:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, constituída no país;
II - servir desinteressadamente à coletividade,
promovendo ou realizando atividades de ensino e pesquisa, de divulgação
cultural, ou de assistência médica ou social;
III - estar em funcionamento regular e ininterrupto há mais de 1 (um) ano, desenvolvendo, nesse período, atividades previstas no item anterior;
IV - não remunerar, por qualquer forma, direta ou indiretamente, os que exerçam cargos em seus órgãos de administração; e
V - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.
§ 1° os requisitos fixados nos itens III, IV e V deste artigo, deverão estar atendidos por disposições expressas do estatuto ou ato constitutivo da entidade.
§ 2° deverá constar da propositura, para declaração de utilidade pública, um relatório circunstanciado da entidade, assinado por todos os seus administradores, demonstrando satisfaze os requisitos constantes deste artigo.
Art. 2° Não serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam exclusivamente a seus sócios respectivos dependentes.
Art. 3° A entidade declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, na forma desta lei, terá assegurados os seguintes direitos:
I - menção ao título concedido;
II - prioridade no recebimento de auxílio ou subvenção municipal;
III - colaboração com o Município, como órgão de consulta e aconselhamento, no estudo e solução dos problemas de Interesse da População local.
Art. 4° As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Departamento Jurídico do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade, no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no mesmo período, desde que tenham sido subvencionadas ou auxiliadas.
Art. 5° Será cassada a declaração de utilidade pública no caso de não cumprimento do artigo anterior ou de qualquer exigência prevista nesta lei ou, ainda, por desvirtuamento das finalidades da entidade, cuja apuração se fará por sindicância administrativa.
Art. 6° A entidade declarada de utilidade pública ficará sujeita à fiscalização do Executivo Municipal, a partir do instante em que pleiteie ou receba auxílio ou subvenção.
Art. 7° O Departamento de Finanças do Executivo Municipal manterá registro das entidades declaradas de utilidade pública, do qual constarão:
I - nome da entidade e a indicação da Lei Municipal que a tenha contemplado com a declaração;
II - a natureza jurídica da entidade e o tipo de atividades a que se dedica; e
III - os relatórios e demonstrativos previstos no artigo 4°, desta lei.
Art. 8° As entidades já declaradas de utilidade pública não se aplicam as disposições desta lei, com exceção das beneficiadas por subvenção ou auxílio do Município, que, deverão se adaptar às exigências fixadas no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 9° Esta lei deverá ser regulamentada por decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, particularmente quanto às providências previstas no artigo 5°, devendo ser cometida a um Departamento do Executivo Municipal a responsabilidade das medidas nele prescritas.
§ 1° a sindicância a que se refere o artigo 5°, deverá ser instaurada por iniciativa do próprio Departamento responsável ou mediante provocação de qualquer cidadão.
§ 2° das conclusões da sindicância, será comunicada a Câmara Municipal, para o procedimento previsto no precitado dispositivo legal.
Art. 10. A Câmara Municipal encaminhará, a todas as entidades já declaradas de utilidade pública, uma cópia desta lei.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dr. ruy brasiliense de siqueira filho
PREsidente
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.