Ementa: Dispõe sobre apreensões, depósitos e taxas de animais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/12/1948

Observação


Revogado pela Lei nº 372

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei14/1948 26/06/1948REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei372/1956 17/04/1956REVOGA

Sobre

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