Ementa: Dispõe que os animais que forem encontrados soltos na via pública dentro do perímetro urbano, serão recolhidos ao Depósito Municipal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/06/1948

Observação


Revogado pela Lei nº 47

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei47/1948 01/12/1948REVOGA

Sobre

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