Revogado pela Resolução n° 642/2005

 

RESOLUÇÃO  N° 640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ADRIANO DONIZETI DE FARIA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

REGIMENTO INTERNO

 

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º  O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.   Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano a uma Sessão Legislativa.

 

Art. 2º  A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, constituída de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º  A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização interna, externa, contábil, financeira e orçamentária e de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

 

Art. 4º  As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, observado o inciso XII do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Jacareí.

 

§ 1º  Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões serão realizadas em outro local.

 

§ 2º  A Câmara Municipal poderá instituir sessões itinerantes, que serão disciplinadas através de resolução específica.

 

§ 3º  Na sede da Câmara, além das atividades legislativas, poderão ser realizados eventos de interesse público e político-partidários, com a prévia e expressa autorização da Presidência.

 

§ 4º  Cumprirá à Assessoria Jurídica, se necessário, atestar por escrito se há ou não interesse público no evento a ser realizado;

 

§ 5º  Em hipótese alguma os móveis do Plenário da Câmara poderão ser removidos ou retirados do local.

 

Art. 5º  A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término a 15 de dezembro de cada ano.

 

 

Art. 6º Serão considerados como recessos legislativos os períodos de 17 a 31 de julho e de 22 de dezembro a 15 de janeiro.

Alterado pela Resolução n° 641/2005

 

CAPÍTULO II

Da Instalação

 

Art. 7º A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada Legislatura, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene, independentemente de convocação e de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, com finalidade de empossar seus Membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito e proceder a eleição da Mesa.

 

§ 1º  Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados pelo Presidente após a leitura do compromisso, nos seguintes termos:

 

“PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO.”

 

§ 2º  A seguir, dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, nos termos do parágrafo anterior.

 

§ 3º  Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 4º  Prevalecerá, para os casos supervenientes, o prazo e o critério estabelecidos no parágrafo anterior.

 

§ 5º  No ato da posse, os eleitos deverão se desincompatibilizar. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

Art. 8º  Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes. Da mesma forma se procederá em relação à declaração de bens.

 

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara

 

CAPÍTULO I

Da Mesa

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

 

Art. 9º  A Mesa da Câmara, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, será composta de três Vereadores, sendo o Presidente e 1º e 2º Secretários, e a ela compete privativamente:

 

I - Sob a orientação do Presidente, dirigir os trabalhos em Plenário;

 

II - Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

 

IV - Suplementar, mediante Ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

 

V - Devolver, à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

 

VI - Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas;

 

VII - Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

 

VIII - Contratar pessoal na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 10.  A Câmara elegerá, juntamente com os Membros da Mesa, o Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os Secretários os substituirão.

 

§ 1º Ausentes, em Plenário, o Vice-Presidente e os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

 

§ 2º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude das respectivas funções.

 

§ 3º Na hora determinada para início da Sessão, verificada a ausência dos Membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes.

 

 

Art. 11. As funções dos Membros da Mesa cessarão com a:

 

I - posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

II - renúncia, apresentada por escrito;

 

III - destituição;

 

IV - perda, cassação ou extinção do mandato de Vereador.

 

Art. 12. O Presidente não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

 

 

 

SEÇÃO II

Da Eleição da Mesa

 

Art. 13. A Mesa da Câmara será eleita no primeiro dia da Legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

Parágrafo único.   A eleição para o segundo biênio será realizada no 1º dia de recesso parlamentar previsto para o mês de dezembro do último ano do primeiro biênio.

 

Art. 14.  A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Membros da Câmara.

 

§ 1º  A votação será nominal através de cédulas rubricadas pelo Diretor da Câmara e devidamente assinadas pelos vereadores.

 

§ 2º  Cada vereador será nominalmente chamado e fará a declaração pública de seu voto antes de entregar a cédula à Mesa.

 

§ 3º  O Presidente determinará a apuração dos votos, proclamará os eleitos e em seguida dará posse à Mesa quando a eleição ocorrer para o 1º biênio ou declarará a Mesa automaticamente empossada na data regimental quando a eleição ocorrer para o 2º biênio.

 

Art. 15.  O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

 

Art. 16. Na hipótese de não se realizar a eleição por falta de número legal quando do início da Legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Parágrafo único.   Na eleição da Mesa para o segundo biênio, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou ao seu substituto legal, cujos mandatos se findam, convocação de sessões para esse fim.

 

 

Art. 17. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para preenchimento da vaga em sessões subsequentes àquela em que ocorrer a vacância.

 

Parágrafo único.   Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, ao Vereador mais votado competirá plenitude da Presidência até preenchimento dos lugares vagos.

 

Art. 18. Na eleição da Mesa serão observados os seguintes princípios:

 

I - presença de maioria absoluta;

 

II - realização de segundo escrutínio entre os dois mais votados, quando ocorrer empate;

III - maioria simples para o primeiro e o segundo escrutínios;

 

IV - persistindo o empate em segundo escrutínio, os candidatos disputarão o cargo por sorteio.

 

SEÇÃO III

Da Renúncia e Destituição da Mesa

 

Art. 19. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.

 

Art. 20. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução aprovada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa, observando-se a legislação vigente.

 

Parágrafo único.   É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições ou quando exorbitar no exercício delas.

 

Art. 21. O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente por um dos Membros da Câmara, lida em Plenário, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

 

Parágrafo único.   O processo de destituição dos Membros da Mesa obedecerá ao mesmo rito estabelecido à cassação de mandato de Vereador.

 

SEÇÃO IV

Do Presidente

 

Art. 22. O Presidente é o representante legal da Câmara em suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

 

I - quanto às atividades legislativas:

 

a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas;

 

b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições;

 

c) não aceitar Substitutivos ou Emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

 

d) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

 

e) determinar mediante despacho a tramitação dos processos;

 

f) zelar pelo cumprimento dos prazos do processo legislativo;

g) nomear os membros das comissões especiais criadas pela Câmara e designar-lhes substitutos, respeitada a representação proporcional dos partidos;

h) declarar a perda e a extinção dos mandatos, na forma e condições estabelecidas em lei;

 

i) fazer publicar os Atos da Mesa, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

 

j) elaborar a Ordem do Dia das sessões;

II - quanto às sessões:

 

a) convocar, presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando e fazendo observar as normas legais e as determinações do Regimento;

 

b) determinar, de ofício ou a requerimento do Vereador, a verificação da presença;

 

c) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos regimentais e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

 

d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido à Câmara ou a seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, ou suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

 

e) anunciar as questões e todas as matérias a serem discutidas e votadas, declarando ato contínuo o resultado das votações;

 

f) anotar em cada votação a decisão do Plenário;

 

g) resolver sobre os requerimentos que forem de sua alçada;

 

h) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando, a respeito, for omisso o Regimento;

 

i) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

 

j) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para este fim;

 

l) comunicar ao Plenário, tão logo cheguem a seu conhecimento, os fatos extintivos ou suspensivos de mandato nos casos previstos em lei, convocando imediatamente o suplente e dando-lhe posse na próxima sessão em que o mesmo comparecer;

 

III - quanto à administração interna:

 

a) nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara; conceder-lhes férias, licenças, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei, promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal e comissioná-los na forma da lei;

 

b) superintender os serviços da Câmara, autorizar as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

 

c) determinar a abertura de licitações para as compras, obras e serviços, de acordo com a legislação pertinente;

 

d) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

 

e) determinar a abertura de sindicância e de processos administrativos;

 

f) autorizar a expedição de certidões;

 

g) apresentar ao fim de sua gestão, relatório das atividades administrativas;

 

h)              fiscalizar a divulgação dos trabalhos legislativos, não permitindo expressões que possam denegrir a imagem da Câmara;

 

IV - quanto às relações externas:

 

a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

 

b) agir judicialmente em nome das prerrogativas institucionais da Câmara, independentemente de autorização plenária;

 

c) dar ciência ao Prefeito, no prazo de 05 (cinco) dias, dos projetos e vetos rejeitados pela Câmara;

 

d) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgado pelo Prefeito.

 

Art. 23. Compete ainda ao Presidente:

 

I - executar as deliberações do Plenário;

II - assinar o expediente da Câmara;

 

III - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

 

IV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos;

 

V - licenciar-se da Presidência quando tiver que se ausentar do Município por mais de 30 (trinta dias);

 

VI - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou Ato Municipal;

 

VII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual;

VIII - encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;

 

IX - declarar a perda de lugar dos membros das Comissões, quando incidirem no número de faltas previstas no § 3º do artigo 42;

 

X - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da Legislatura;

 

XI - responder no prazo de 15 (quinze) dias aos pedidos formulados pelos Vereadores;

 

XII - encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 24. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

 

Art. 25. O Presidente da Câmara ou quem o substituir na Presidência só terá voto:

 

I - na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

 

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

 

III - na deliberação de vetos;

 

IV - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

 

 

SEÇÃO V

Dos Secretários

 

Art. 26. Compete ao 1º Secretário:

 

I - constatar a presença dos Vereadores;

 

II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

 

III - ler, durante o Expediente, o sumário das matérias;

 

IV - assinar, conjuntamente com o Presidente, todas as atas aprovadas;

 

V - zelar durante a sessão pela guarda dos papéis submetidos à decisão da Câmara;

 

VI - verificar as votações nominais e simbólicas;

 

VII - fiscalizar a inscrição dos Vereadores em livro próprio;

 

VIII - cronometrar o tempo que o Vereador usar da palavra;

 

IX - redigir as atas das deliberações secretas;

 

X - auxiliar a Presidência na observância deste Regimento;

 

XI - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria da Câmara;

 

XII - delegar ao Diretor da Câmara as atribuições especificadas nos itens I, V, VI, VII, IX e X.

 

Art. 27.  Compete ao 2º Secretário substituir o 1º nas ausências, impedimentos, licenças e quando solicitado pela Presidência.

 

 

CAPÍTULO II

Das Comissões

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

 

 

Art. 28. As Comissões da Câmara serão:

 

I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;

 

II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais, a se extinguirem quando preenchidos os fins para os quais foram criadas.

 

Art. 29. Assegurar-se-á, em cada Comissão Permanente, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

 

§ 1º A representação proporcional a que se refere o “caput” deste artigo também deverá, se possível, ser observada na suplência das Comissões.

 

§ 2º Competirá ao suplente substituir os membros efetivos das Comissões em suas ausências, licenças e impedimentos e sucedê-los em caso de vacância.

 

Art. 30. Na mesma data regimentalmente prevista para a realização da primeira sessão ordinária de cada biênio, os líderes dos Partidos que tenham representante indicarão ao Presidente do Legislativo os vereadores que deverão integrar as Comissões Permanentes.

 

§ 1º Os líderes dos Partidos indicarão de uma só vez todos os vereadores e as respectivas comissões, de acordo com a própria proporcionalidade na Câmara, iniciando-se com o Partido que obteve a maior votação no pleito de eleição proporcional, somados os votos nominais e de legenda obtidos pela coligação proporcional.

 

§ 2º Os vereadores indicados pelos líderes dos Partidos não serão, necessariamente, do próprio Partido.

 

§ 3º A indicação dos membros suplentes de cada comissão far-se-á como ato contínuo ao do titular, respeitados os termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§ 4º É vedada a indicação de 2 (dois) vereadores do mesmo Partido para a mesma Comissão Permanente.

 

§ 5º Quando ocorrer quebra da proporcionalidade partidária em virtude de renúncia ou impedimento de ordem legal, o preenchimento da vaga caberá ao Partido que, originariamente, na composição das Comissões, tenha procedido a indicação do membro.

 

§ 6º Constituídas as Comissões Permanentes nos termos deste artigo, seus membros reunir-se-ão no mesmo dia para escolha dos Presidentes, relatores e fixação dos dias de reuniões.

 

§ 7º Após a escolha prevista no § 6º deste artigo, a Presidência publicará no órgão responsável pela publicidade dos atos oficiais do Município a composição das Comissões Permanentes.

 

§ 8º Para eleição relativa ao segundo biênio respeitar-se-ão as mesmas disposições constantes deste artigo, inclusive no que se refere ao direito de preferência nas indicações do Partido que obteve a maior votação no pleito de eleição proporcional municipal, somados os votos nominais e de legenda obtidos pela coligação proporcional.

 

§ 9º Os membros das Comissões Permanentes eleitas terão mandato igual ao da Mesa Diretora da Câmara.

 

SEÇÃO II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 31. As Comissões Permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.

 

Parágrafo único.   As Comissões poderão apresentar proposições nos casos reservados a sua competência.

 

Art. 32. As Comissões Permanentes são 8 (oito), composta cada uma de 3 (três) membros efetivos e suplentes, com as seguintes denominações:

I - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

 

II - FINANÇAS E ORÇAMENTO;

 

III - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO;

 

IV - EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V - DEFESA DO MEIO AMBIENTE;

VI - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

VII - SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA;

VIII - ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

 

Art. 33. Compete à Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA manifestar-se sobre a legalidade, a constitucionalidade e o mérito de todos os assuntos remetidos a sua apreciação.

 

Parágrafo único.   É obrigatória a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre todos os projetos, substitutivos, vetos, emendas, subemendas e recursos que tramitarem pela Câmara.

 

Art. 34. Compete à Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário ou sobre matérias referentes à operação de crédito, vencimentos e vantagens dos servidores, subsídios e que, direta ou indiretamente, acarretem responsabilidade ao erário ou que representem mutação patrimonial ao Município.

 

Art. 35. Compete à Comissão de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços públicos municipais, assim como aqueles referentes à execução do Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

 

Art. 36. Compete à Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL emitir parecer, quanto ao mérito, sobre matérias alusivas à educação, ensino, arte, patrimônio histórico, recreação, esportes, higiene e saúde pública e obras e serviços de promoção social.

 

Art. 37. Compete à Comissão de DEFESA DO MEIO AMBIENTE emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todos os assuntos que possam interferir no equilíbrio ecológico, na qualidade de vida e na qualidade ambiental, sob todos os aspectos.

 

Art. 38. Compete à Comissão de AGRICULTURA E ABASTECIMENTO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre projetos pertinentes à agricultura, pecuária e abastecimento, bem como outras matérias correlatas.

 

Art. 39. Compete à Comissão de SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA a emissão de parecer, quanto ao mérito, sobre proposições e matérias relativas à defesa dos direitos humanos e à segurança pública; bem como, o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município.

 

Art. 40. Compete à Comissão de ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR exercer as atribuições previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, com exceção das definições dos cargos de Presidente, Relator e Membro, que deverão obedecer o disposto no artigo 30 deste Regimento.

 

Art. 41. A constituição das Comissões, mediante indicação das lideranças, ocorrerá sempre juntamente com a eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 42. Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções até o término do mandato da Mesa.

 

§ 1º O autor da propositura não poderá sobre ela se manifestar na Comissão a que pertencer, sendo substituído por seu suplente.

 

§ 2º Na ausência dos titulares e suplentes, o Presidente da Câmara, se necessário, nomeará substituto eventual dentre os vereadores do mesmo Partido.

 

§ 3º Os membros das Comissões serão destituídos se faltarem a 5 (cinco) reuniões consecutivas sem justificativa.

 

§ 4º Nas matérias que forem assinadas por todos os membros titulares e suplentes da Comissão não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo.

 

 

SEÇÃO III

Dos Pareceres e Dos Prazos

 

Art. 43. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

 

Parágrafo único.   O Relator apresentará suas conclusões, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição parcial ou total da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe Substitutivo ou Emenda.

 

Art. 44. O relatório, sempre por escrito, somente será considerado como parecer se aprovado pela maioria da Comissão.

 

§ 1º A simples aposição da assinatura, ainda que com restrições, implicará na aceitação da conclusão do Relator.

 

§ 2º Sempre que não concordar com o Relator, poderá o membro exarar voto em separado, devidamente fundamentado.

 

§ 3º O voto do Relator, não acolhido pela maioria, será tido como voto vencido.

 

§ 4º O voto em separado, acolhido pela maioria, será considerado como parecer da Comissão.

 

 

Art. 45. O projeto que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado e mediante despacho do Presidente da Câmara será definitivamente arquivado, salvo recurso proposto por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara solicitando a sua tramitação.

 

Parágrafo único.   A Comunicação do arquivamento será feita por escrito pelo Presidente da Câmara, devendo o recurso ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento.

 

Art. 46. A distribuição das matérias às Comissões é ato de competência da Secretaria da Câmara, que deverá fazê-la dentro de 3 (três) dias da data do recebimento das proposituras.

 

§ 1º O funcionário responsável pelo setor encaminhará as matérias aos relatores das comissões para parecer, dando concomitantemente ciência desta distribuição aos respectivos Presidentes.

 

§ 2º Salvo os casos considerados urgentes que tiverem a anuência da Comissão de Constituição e Justiça, somente serão distribuídas às Comissões as matérias que já contiverem a apreciação da Assessoria de Comunicação Social, quanto ao aspecto lógico e gramatical, e o parecer da Assessoria Jurídica quanto ao aspecto legal e constitucional.

 

§ 3º O parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica não terá caráter vinculante, não obstando o andamento da matéria e nem sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

§ 4º Obrigatoriamente, no prazo de 2 (dois) dias, toda matéria tramitará na forma regimental, mediante despacho preliminar do Presidente da Câmara.

 

§ 5º O relator substituirá o Presidente da Comissão nos seus impedimentos.

 

 

Art. 47. Salvo expressa disposição prevista neste Regimento, será de 15 (quinze) dias o prazo para parecer das Comissões, a partir do ato de conhecimento a que se refere o § 1º do artigo anterior.

 

§ 1º É garantido a cada Comissão, pelo voto da maioria de seus membros, o direito de solicitar informações sobre os projetos recebidos para parecer, quando esta iniciativa for considerada necessária para dirimir dúvidas a respeito da matéria em apreciação.

 

§ 2º Quando qualquer Comissão solicitar informações, nos termos do parágrafo anterior, o prazo para parecer ficará suspenso até o recebimento das informações solicitadas.

 

§ 3º Não será admitido mais de um pedido de informações sobre a mesma matéria.

 

§ 4º Recebidas as informações, a Comissão terá o prazo de 5 (cinco) dias para exarar parecer, se esgotado o prazo previsto no "caput" deste artigo.

 

§ 5º Caso o prazo previsto no “caput” ainda não tenha vencido, a Comissão terá 5 (cinco) dias para exarar o parecer, se este prazo for inferior ao tempo restante.

 

§ 6º  Durante os períodos de recesso parlamentar, as Comissões terão o prazo de 7 (sete) dias para exarar parecer, a partir do ato de conhecimento previsto no § 1° do artigo anterior.

 

§ 7º No exercício de suas atribuições, as Comissões também poderão solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, informações julgadas necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.

 

§ 8º Quando forem designadas audiências públicas para discussão de matérias que estejam sob a apreciação das Comissões Permanentes, os prazos para emissão de pareceres serão imediatamente suspensos, sendo reabertos no dia seguinte ao da realização das audiências.

 

Art. 48. Os prazos estabelecidos no artigo anterior correm na Secretaria da Câmara e serão comuns a todas as Comissões.

 

§ 1º As emendas, subemendas e substitutivos, apresentados após o parecer exarado à proposição inicial, serão apreciados pelas Comissões na mesma sessão.

 

§ 2º Encerrado o prazo regimental e não ocorrendo a manifestação das Comissões, por iniciativa da Presidência ou mediante solicitação escrita do autor do projeto, deverá a matéria constar obrigatoriamente da primeira Ordem do Dia a ser remetida aos Vereadores.

 

§ 3º Nenhum projeto poderá ser submetido ao Plenário sem o parecer das Comissões Permanentes, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

 

§ 4º Em decorrência do parágrafo anterior, estarão em condições de constar na Ordem do Dia todos os projetos que já tenham recebido os pareceres das Comissões.

 

Art. 49. Ressalvados os casos expressamente consignados, as indicações, pedidos de informações e requerimentos independerão da audiência das Comissões Permanentes.

 

SEÇÃO IV

Das Comissões Especiais

 

Art. 50. As Comissões Especiais Temporárias poderão ser:

 

I - Comissões Especiais de Estudos;

 

II - Comissões Especiais de Inquérito;

 

III - Comissões Especiais de Representação;

 

IV - Comissões Especiais Processantes.

 

Art. 51. As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, e serão criadas por deliberação da Câmara Municipal, mediante requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ 1º A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá indicar:

 

I - os atos e fatos a serem apurados;

 

II - prazo de funcionamento, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 2º Aprovado o requerimento pela maioria simples da Câmara, o seu Presidente nomeará, de imediato e através de Portaria, os membros da Comissão, em número de 3 (três), mediante sorteio de 2 (dois) integrantes dentre os vereadores desimpedidos, já que obrigatoriamente participará da Comissão o primeiro subscritor da denúncia.

 

§ 3º Constituída a Comissão, seus membros comunicarão à Presidência, na mesma sessão, os nomes do Presidente e do Relator para elaboração da Portaria prevista no parágrafo anterior.

 

Art. 52. As Comissões Especiais de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídas pelo Presidente mediante pedido de qualquer vereador.

 

Art. 53. As Comissões Especiais Processantes serão constituídas para:

 

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, nas condições e termos da legislação competente;

II - destituição dos membros da Mesa, nos termos deste Regimento.

 

§ 1º A instituição das Comissões Especiais Processantes será submetida à deliberação do Plenário e, na hipótese do inciso I, será requerida por qualquer eleitor e do inciso II, necessariamente por um dos membros da Câmara.

 

§ 2º Aprovada a denúncia, a constituição da Comissão obedecerá o disposto na Lei Orgânica do Município, sendo seus membros nomeados através de Portaria que será publicada na Imprensa Oficial.

 

TÍTULO III

Dos Vereadores

 

CAPÍTULO I

Do Exercício do Mandato

 

Art. 54. Os Vereadores têm livre acesso às dependências da Câmara, podendo examinar qualquer de seus documentos ou atos administrativos, mediante conhecimento do Presidente ou do Diretor da Câmara.

 

Parágrafo único.   As cópias de atos, decisões e documentos inerentes à área financeira serão requeridas e autorizadas pelo Presidente no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 55. Se qualquer Vereador cometer, dentro do Plenário da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a sua gravidade:

 

I - advertência;

 

II - cassação da palavra;

 

III - determinação para retirar-se do Plenário.

 

CAPÍTULO II

Da Posse, Da Licença e Da Vaga

 

Art. 56. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 7º deste Regimento.

 

§ 1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes quando convocados, terão o prazo de 15 (quinze) dias para tomar posse, a contar da data do recebimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 2º A recusa do Vereador e do suplente em tomar posse, quando convocados, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, expirado o prazo regimental, declarar extinto o mandato.

 

Art. 57. O Vereador poderá licenciar-se:

 

I - por motivo de doença;

 

II - para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

 

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

 

§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal (artigo 30, inciso II, alínea “a”, da L.O.M.J.).

 

§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

 

§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

 

§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões do Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

 

Art. 58. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 59. As vagas na Câmara dar-se-ão por perda ou extinção do mandato.

 

§ 1º Perderá o mandato o vereador:

 

I - que incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar no prazo máximo de 10 (dez) dias, após notificado;

 

II - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

 

III - que fixar residência fora do Município;

 

IV - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

 

V - que deixar de comparecer , em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão regularmente autorizada;

 

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VIII - que deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

 

IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral.

 

§ 2º A extinção do mandato ocorrerá por falecimento ou renúncia por escrito.

 

Art. 60. A renúncia do Vereador se fará por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que lida em sessão pública.

 

Parágrafo único.   A renúncia do Vereador sujeito à investigação por qualquer órgão da Câmara Municipal ou que tenha contra si procedimento já instaurado para apuração de faltas que acarretem a perda do mandato ficará sujeita à condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final do procedimento não decretar a perda do mandato e considerando-se prejudicada a manifestação de renúncia se a decisão final concluir pela perda do mandato parlamentar.

 

Art. 61. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador nos casos especificados em lei.

 

Art. 62. Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:

 

I - no caso de afastamento por estar submetido a processo de cassação de mandato;

 

II - por condenação criminal, transitada em julgado, que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

 

Parágrafo único.   A substituição do titular pelo respectivo suplente dar-se-á até o final da suspensão.

 

 

CAPÍTULO III

Dos Líderes e Dos Vice-Líderes

 

Art. 63. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

 

§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, logo após a eleição desta, na mesma sessão, os respectivos líderes e vice-líderes, na forma do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Jacareí.

 

§ 2º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

 

§ 3º Os líderes serão substituídos em seus impedimentos, faltas e ausências pelos respectivos vice-líderes.

 

§ 4º São de competência dos líderes:

 

I - as comunicações partidárias;

 

II - o encaminhamento da votação.

 

TÍTULO IV

Das Sessões

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 64. As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

 

Art. 65. Dentro do possível, será dada ampla publicidade às sessões da Câmara.

 

Art. 66. As sessões da Câmara terão duração indeterminada, encerrando-se após a conclusão das matérias da Ordem do Dia.

 

Art. 67. Durante as sessões, somente os Vereadores, funcionários e representantes da imprensa devidamente credenciados poderão permanecer em Plenário, em lugares reservados, de acordo com suas funções.

 

Parágrafo único.   A convite justificado da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no Plenário pessoas estranhas ao processo legislativo municipal.

 

Art. 68. As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Art. 69. Considera-se presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e que participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

§ 1º Considera-se não presente o Vereador que apenas assinar o livro, ausentando-se em seguida, sem participar dos trabalhos.

 

§ 2º Considera-se também faltoso o Vereador que não comparecer à sessão não instalada por ausência de “quórum”.

 

SEÇÃO I

Das Sessões Ordinárias

 

Art. 70. As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí serão realizadas todas as TERÇAS-FEIRAS, com início às 19 (dezenove) horas.

 

§ 1º Caso esses dias recaiam em feriados ou pontos facultativos, a sessão realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente.

 

§ 2º No horário regimental, feita a primeira chamada e verificada a inexistência de “quórum” mínimo, será observada a tolerância máxima de 20 (vinte) minutos.

 

§ 3º Feita a segunda chamada e não constatada a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, será lavrado o respectivo termo de não realização da sessão por falta de “quórum”.

 

Art. 71. As Sessões Ordinárias compõem-se do Expediente e da Ordem do Dia.

 

SEÇÃO II

Do Expediente

 

 

Art. 72. O Expediente terá 3 (três) fases:

 

I - A primeira fase destina-se, pela ordem, às seguintes providências:

 

a) dar posse aos Vereadores nos casos previstos em lei;

 

b) apreciação das atas das Sessões anteriores;

 

c) leitura do sumário das matérias recebidas do Executivo;

 

d) leitura do sumário das matérias recebidas de Diversos;

 

e) leitura de ementas dos Requerimentos que não dependem de deliberação, salvo quando o autor solicitar à Mesa que a propositura seja lida integralmente;

 

f) leitura e votação dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário;

 

g) leitura e votação dos Pedidos de Informações;

 

h) preenchimento de vagas na Mesa;

 

i) composição de Comissões;

 

j) Tribuna Livre;

 

II - Concluída a primeira fase, passar-se-á à segunda, destinada à ocupação da tribuna pelo orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos, para abordar temas de sua livre escolha, desde que de interesse público;

 

III - Encerrada a segunda fase, dar-se-á início à última, quando os líderes das bancadas poderão usar da palavra por 5 (cinco) minutos, para discorrer sobre temas de livre escolha;

 

a) é permitida a permuta da inscrição;

 

b) será permitida apenas uma cessão de tempo por vereador;

 

c) perderá a inscrição o vereador que dela desistir, que não estiver presente à sessão quando convocado a dela fazer uso ou quando cedê-la a outro vereador;

 

d) a permuta ou a cessão de inscrição será feita no próprio livro regimental ou quando da ocupação da tribuna pelo vereador.

 

IV - O uso da tribuna pelos vereadores no expediente das sessões poderá ser ilustrado por sistemas de vídeo de acordo com os mesmos critérios estabelecidos para apreciação de proposições.

 

Art. 73.  É vedada a supressão das fases integrantes do Expediente.

 

Art. 74. A ausência da maioria absoluta dos membros da Câmara não obsta o prosseguimento normal das fases do Expediente, desde que conte com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Parágrafo único.   As matérias constantes do Expediente que não forem votadas por falta de “quórum” ficarão para o Expediente da sessão seguinte.

 

Art. 75. Esgotado o Expediente, a sessão será suspensa pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.

 

SEÇÃO III

Da Ordem do Dia

 

Art. 76. Findo o Expediente e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á, exclusivamente, da matéria destinada à Ordem do Dia, cuja pauta tenha sido distribuída com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 1º Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 2º Não se verificando o “quórum” de que trata o parágrafo anterior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

 

§ 3º Persistindo a falta de “quórum” o Presidente declarará encerrada a sessão, da mesma forma procedendo em qualquer fase da Ordem do Dia.

 

Art. 77. Na Ordem do Dia organizada pelo Presidente, serão colocadas em primeiro lugar as matérias em regime de urgência, seguidas daquelas em tramitação ordinária.

 

Parágrafo único. A matéria com discussão encerrada e não votada, entrará em primeiro lugar na Ordem do Dia da Sessão seguinte, respeitado o regime de sua tramitação.

 

Art. 78. Durante a Ordem do Dia, somente serão permitidos apartes atinentes à matéria em apreciação.

 

SEÇÃO IV

Das Sessões Extraordinárias

 

Art. 79. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou a requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

 

§ 1º As Sessões Extraordinárias poderão ser convocadas no período do recesso legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jacareí.

 

§ 2º As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 12 (doze) horas, exceto em caso de calamidade pública, e nela não se poderá tratar de assunto estranho a sua convocação.

 

§ 3º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, respeitado o “caput” deste artigo.

 

§ 4º Sempre que possível, a convocação deverá ser feita em sessão, caso em que será comunicada por escrito apenas aos ausentes.

 

§ 5º As Sessões Extraordinárias poderão ser realizadas a qualquer dia e a qualquer hora, inclusive aos domingos e feriados.

 

Art. 80. Na Sessão Extraordinária não haverá Expediente, com todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.

 

Art. 81. Aplicam-se às Extraordinárias, no que couberem, as mesmas normas que regem as Sessões Ordinárias.

 

SEÇÃO V

Das Sessões Solenes

 

Art. 82. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou a requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.

 

§ 1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, não havendo Expediente e Ordem do Dia, dispensada até a verificação de presença.

 

§ 2º Os trabalhos das Sessões Solenes serão elaborados pelo Presidente.

 

SEÇÃO VI

Das Sessões Secretas

 

Art. 83. Somente haverá sessão secreta para apreciação de Títulos de Cidadania.

 

§ 1º A Mesa providenciará para que seja conservado o sigilo necessário nas sessões secretas, que serão realizadas exclusivamente com a presença dos vereadores.

 

§ 2º A ata será lavrada pelo 1º Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pelo Diretor da Câmara.

 

TÍTULO V

Das Atas

 

Art. 84. De toda sessão da Câmara será lavrada uma ata contendo resumidamente o registro do ocorrido, a qual será colocada à disposição dos Vereadores na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão seguinte.

 

§ 1º A ata da última sessão de cada Legislatura será declarada aprovada pelo Presidente da Câmara na mesma sessão, rigorosamente de acordo com o texto gravado, que ficará à disposição de quaisquer interessados, para esclarecimentos de dúvidas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º Caso não tenha sido colocada à disposição dos Vereadores com a antecedência prevista neste artigo, a ata será apreciada na sessão subsequente.

 

§ 3º O sistema de gravação das atas das sessões será regulamentado através de Portaria do Presidente da Câmara.

 

 

Art. 85. Não havendo pedido escrito de retificação, ou impugnação, a Mesa considerará a ata automaticamente aprovada.

 

§ 1º Havendo impugnação ou pedido de retificação, os líderes e o autor poderão encaminhar a votação.

 

§ 2º Aceita a impugnação, nova ata será lavrada. Aprovada a retificação, esta será inscrita na ata da reunião em que ocorrer a decisão.

 

§ 3º Os registros das atas serão numerados de ano para ano legislativo, contendo número de ordem da sessão, do ano legislativo e da Legislatura.

 

TÍTULO VI

Das Proposições e Sua Tramitação

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 86. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

 

I - As proposições consistem em:

 

a) Projetos de Lei;

 

b) Projetos de Lei Complementar;

 

c) Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município;

 

d) Projetos de Decreto Legislativo;

 

e) Projetos de Resolução;

 

f) Indicações;

 

g) Requerimentos;

 

h) Substitutivos, Emendas e Subemendas;

 

i) Vetos;

 

j) Recursos;

 

k) Pedidos de Informações.

 

II -  As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos;

 

III - Não será permitida, em hipótese alguma, a apresentação, na mesma sessão, de indicações, requerimentos e pedidos de informações que versem sobre o mesmo assunto;

 

IV - Nenhuma proposição poderá ser votada mais de uma vez na mesma sessão;

 

V - Mediante manifestação de qualquer Vereador, as proposições apresentadas para deliberação ou encaminhamento do Plenário podem ter seus assuntos ilustrados por sistemas de vídeo nas sessões em que forem apreciadas;

 

VI - O período de duração da fita ilustrativa da matéria em apreciação integrará o tempo da tribuna destinado ao Vereador que solicitou a utilização do sistema de vídeo;

 

VII - As indicações apresentadas nas sessões não serão lidas, ficando a critério do vereador comentar na tribuna o encaminhamento desses trabalhos;

 

VIII - Para garantir a autoria das proposições, os pedidos de projetos feitos à Secretaria da Câmara deverão ser formulados por escrito e acompanhados do maior número possível de dados necessários à elaboração da matéria.

 

Art. 87. O prazo para os vereadores apresentarem indicações, requerimentos, moções e pedidos de informações para regular tramitação legislativa encerra-se sempre no dia útil imediatamente anterior ao designado para a realização das sessões ordinárias, os quais serão protocolados em rigorosa ordem cronológica, obedecidos os seguintes horários:

 

I - até 12 horas – Indicações;

 

II - até 18 horas – Requerimentos, Moções e Pedidos de Informações.

 

Parágrafo único.   Excetuam-se do disposto neste artigo os requerimentos previstos neste Regimento que solicitem urgência para proposituras que, originariamente, devem tramitar em regime ordinário e aqueles subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 88. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

 

I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;

 

II - que delegar a outro órgão atribuições privativas do Legislativo.

 

Art. 89. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

 

Parágrafo único. Será permitida a co-autoria em qualquer proposição, desde que formalizada até a data do protocolo.

 

Art. 90. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Presidência determinará a sua reconstituição.

 

Art. 91. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

 

I - urgência;

II - ordinária;

III - especial.

 

§ 1º Tramitarão, obrigatoriamente, em regime de urgência:

 

I - matéria oriunda do Prefeito, quando solicitada expressamente a urgência em sua apreciação;

II - vetos;

III - recursos contra atos do Presidente;

IV - destituição de componentes da Mesa;

V - fixação de subsídios;

VI - proposituras de iniciativa da Câmara que tenham assinatura de 1/3 (um terço) de seus membros;

VII - proposições que disponham sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo.

 

§ 2º Tramitarão em regime ordinário todas as proposições não enumeradas no parágrafo anterior, salvo se o Plenário considerá-las em regime de urgência.

 

§ 3º O requerimento de urgência será obrigatoriamente subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e será submetido à deliberação do Plenário, desde que a propositura esteja com o competente parecer das Comissões Permanentes.

 

Art. 92. Tramitarão em regime especial os códigos, estatutos, orçamentos e o parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

CAPÍTULO II

Dos Projetos

 

Art. 93. A Câmara exerce sua função legislativa através da apresentação de projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de emenda à Lei Orgânica do Município.

 

Art. 94. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

 

§ 1º A iniciativa dos projetos será:

 

I - dos Vereadores;

 

II - da Mesa;

 

III - do Prefeito;

 

IV - das Comissões;

 

V - de iniciativa popular, na forma prevista na Lei Orgânica.

 

§ 2º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:

 

I - disponham sobre matéria financeira;

 

II - disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou fixação de sua remuneração;

 

III - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e vencimentos, ressalvados os casos de competência privativa da Câmara;

 

IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

 

V - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

 

§ 3º Aos projetos de lei de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

 

§ 4º Ao projeto de lei orçamentária não são admitidas emendas das quais decorra aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.

 

§ 5º É da competência privativa da Mesa a iniciativa dos projetos de:

 

I - autorização para abertura de créditos suplementares e/ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

 

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

 

§ 6º Nos projetos de competência da Mesa não serão admitidas emendas que aumentem a despesa, salvo quando tratarem de fixação de remuneração e forem assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 95. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva.

 

Art. 96. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

 

Parágrafo único.   Constituem obrigatoriamente matérias de Decreto Legislativo a concessão de homenagens e a aprovação ou rejeição de contas do Prefeito.

 

Art. 97. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos da economia interna da Câmara.

 

Parágrafo único.   Constituem obrigatoriamente matérias de Projeto de Resolução a destituição dos membros da Mesa e a elaboração e reforma do Regimento Interno.

 

Art. 98. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

 

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

 

§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de regime especial.

 

§ 4º Em nenhuma hipótese o projeto será aprovado por decurso de prazo.

 

CAPÍTULO III

Das Indicações

 

Art. 99. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público à Administração Direta ou Indireta do Município.

 

Parágrafo único. As indicações apresentadas ficarão à disposição dos Vereadores durante o expediente das sessões e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação.

 

CAPÍTULO IV

Dos Requerimentos

 

Art. 100.     Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto.

 

Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

 

I - sujeitos apenas ao despacho do Presidente;

 

II - sujeitos à deliberação do Plenário.

 

Art. 101. Serão decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos verbais que solicitem:

 

I - permissão para usar da palavra;

 

II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

 

III - observância de disposição regimental;

 

IV - verificação de presença ou de votação;

 

V - informações sobre os trabalhos e a pauta da sessão;

 

VI - declaração de voto;

 

VII - encaminhamento de votação pelos líderes;

 

VIII - voto de pesar por falecimento;

 

IX - destaque de votação em separado – DVS.

 

Art. 102. Serão dirigidos ao Presidente, escritos e decididos mediante sua simples anuência, os requerimentos que solicitem:

 

I - renúncia de cargos na Câmara;

 

II - licença da vereança para tratamento de saúde;

 

III - juntada ou desentranhamento de documento, no processo legislativo.

 

Art. 103. Serão de alçada do Plenário, verbais e votados, sem discussão mas admitindo encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

 

I - adiamento de discussão e votação de proposições;

 

II - votação por determinado processo ou método;

 

III - dispensa de leitura de proposições;

 

IV - pedido de suspensão da sessão por tempo determinado.

 

Parágrafo único.   Os requerimentos de adiamento de discussão e da votação de matérias constantes da pauta serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.

 

Art. 104. Serão de alçada do Plenário, escritos, sem discussão mas admitindo encaminhamento de sua votação, os requerimentos que solicitem:

 

I - inserção de documentos em ata;

 

II - urgência para proposituras que, originariamente, devem tramitar em regime ordinário;

 

III - licença para o Prefeito afastar-se do cargo;

 

IV - comunicação com autoridades federais e estaduais;

 

V - retificação ou impugnação de ata;

 

VI - convocação dos Secretários Municipais;

 

VII - encerramento da sessão por motivo relevante;

 

VIII - constituição de Comissões de Inquérito, de Representação, Processante e de Estudos;

 

IX - pedido de informações ao Executivo;

 

X - pedido de informações à Presidência ou à Mesa da Câmara.

 

Parágrafo único.   Os requerimentos de votos de louvor, congratulações, solidariedade, protesto ou os que de alguma forma importem em elogios ou críticas, que não se enquadrem no elenco das demais proposições, serão de exclusiva responsabilidade do autor e eventuais subscritores da propositura, sendo lidos, mas não submetidos à deliberação plenária.

 

CAPÍTULO V

Dos Substitutivos, Das Emendas e Das Subemendas

 

Art. 105. Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, de Lei Complementar ou de Emenda à Lei Orgânica apresentado pelo Prefeito, por Vereador ou por Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

Parágrafo único.   É vedada a apresentação de substitutivo parcial ou mais de um substitutivo pelo mesmo Vereador ou Comissão sobre a mesma matéria.

 

Art. 106. Emenda é a proposição apresentada como acessória de um projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução, de lei complementar ou de emenda à Lei Orgânica.

 

§ 1º As emendas podem ser supressivas, aditivas, modificativas e gramaticais.

 

§ 2º Não serão aceitos substitutivos e emendas que não tenham relação direta com a matéria objeto da proposição principal.

 

§ 3º O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa ainda não apreciados em primeira discussão.

 

§ 4º Sempre que o Executivo solicitar alterações nos projetos de sua iniciativa, na forma do parágrafo anterior, serão reabertos novos prazos para as Comissões Permanentes.

 

Art. 107. Subemenda é a propositura que objetiva alterar a emenda.

 

CAPÍTULO VI

Dos Recursos

 

Art. 108. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência e ciência do interessado, por simples petição a ele dirigida.

 

§ 1º De posse da petição, o Presidente a encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça para parecer, incluindo-a, prioritariamente, em pauta da sessão subsequente.

 

§ 2º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão do Plenário.

 

§ 3º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será mantida.

 

Art. 109. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2º O Veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

§ 4º A apreciação do Veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 5º Rejeitado o Veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

 

§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, com preferência sobre todas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias que também tenham prazo determinado para apreciação.

 

§ 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no caso do § 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

 

CAPÍTULO VII

Da Retirada de Proposituras

 

Art. 110. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

 

Art. 111. Ressalvados os casos de iniciativa do Prefeito, serão arquivadas no início da legislatura as proposições apresentadas na anterior.

 

TÍTULO VII

Dos Debates e Das Deliberações

 

CAPÍTULO I

Das Discussões

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

 

Art. 112. A discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

 

§ 1º A discussão se fará sobre o conjunto do projeto, substitutivo, emenda, subemenda e pareceres.

 

§ 2º A apresentação de emendas e subemendas será permitida tanto na primeira como na segunda discussão dos projetos.

 

§ 3º As emendas e subemendas com uma única votação serão consideradas incorporadas aos projetos.

 

Art. 113. Os debates deverão se realizar com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

 

I - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

 

II - referir-se ou dirigir-se ao colega de forma respeitosa.

 

Art. 114. O Vereador só poderá falar:

 

I - No Expediente, quando inscrito como orador, desde que a inscrição seja feita em livro próprio para este fim destinado, no dia da Sessão até o horário em que for declarado pela Presidência o encerramento da leitura do Expediente de Diversos, podendo o Vereador, no ato da assinatura, escolher a ordem de sua chamada para ocupar a tribuna;

 

II - para discutir a matéria em debate;

 

III - para apartear;

 

IV - para justificar o seu voto;

 

V - para argüir questões de ordem;

 

VI - para apresentar os requerimentos verbais facultados pelo Regimento;

 

VII - no horário das lideranças.

 

§ 1º O Vereador com a palavra não poderá:

 

I - desviar-se da matéria em debate;

 

II - falar sobre matéria vencida;

 

III - usar linguagem imprópria;

 

IV - ultrapassar o prazo regimental;

 

V - deixar de atender às advertências do Presidente.

 

§ 2º É obrigatória a inscrição prévia, em livro próprio, para se usar da palavra como orador do Expediente, perdendo o direito de ocupar a tribuna o Vereador que não observar a ordem cronológica de inscrição.

 

SEÇÃO II

Dos Apartes

 

Art. 115.     Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

 

§ 1º  O aparte deve ser expresso em termos corteses e, regimentalmente, terá a duração de 1 (um) minuto, prorrogável a critério do aparteado.

 

§ 2º  Não serão permitidos apartes paralelos, sem licença do orador.

 

§ 3º  Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores.

 

§ 4º  Não serão admitidos apartes:

 

I - à palavra do Presidente;

 

II -   em encaminhamento de votação;

 

III -  em justificativa de voto;

 

IV -  antes do orador começar a usar da palavra.

 

SEÇÃO III

Dos Prazos

 

Art. 116. O Regimento estabelece os seguintes prazos para uso da palavra:

 

I - 10 (dez) minutos para cada orador inscrito na 2ª (segunda) fase do Expediente;

 

II - 15 (quinze) minutos em projetos constantes da Ordem do Dia;

 

III -  15 (quinze) minutos sobre veto;

 

IV -  05 (cinco) minutos sobre recursos;

 

V -   05 (cinco) minutos no Horário das Lideranças;

 

VI -  03 (três) minutos para encaminhar a votação;

 

VII - 03 (três) minutos para justificar o voto;

 

VIII  - 01 (um) minuto para levantar questão de ordem;

 

IX -  01 (um) minuto para contra-argumentar a questão de ordem;

 

X -   01 (um) minuto para apartear, prorrogável na forma deste Regimento;

 

XI -  01 (um) minuto para o autor justificar o pedido de retificação ou impugnação de ata;

 

XII - 03 (três) minutos para justificativa de DVS – Destaque de Votação em Separado.

 

Parágrafo único.   O tempo aludido no inciso II deste artigo será contado em dobro nos casos de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento do Município.

 

SEÇÃO IV

Do Adiamento

 

Art. 117. O adiamento da discussão de qualquer projeto estará sujeito à aprovação do Plenário e somente poderá ser proposto na fase destinada à Ordem do Dia, antes, durante ou logo após sua discussão.

 

§ 1º O adiamento deve ser proposto para tempo determinado.

 

§ 2º Apresentados dois ou mais pedidos de adiamento, será votado de preferência o que fixar menor prazo.

 

§ 3º Aprovado o pedido de menor prazo, a Presidência declarará prejudicados os demais.

 

§ 4º Rejeitado o pedido de menor prazo, a Presidência colocará em votação os demais, observado o disposto no § 2º deste artigo.

 

 

SEÇÃO V

Do Encerramento

 

Art. 118. Dar-se-á o encerramento da discussão quando não houver manifestação expressa de oradores para discutir a matéria.

 

CAPÍTULO II

Da Votação

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

 

Art. 119. Votação é o ato complementar da discussão, através da qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

 

§ 1º A matéria estará em votação a partir do momento em que o Presidente submetê-la à deliberação do Plenário.

 

§ 2º Mediante pedido de qualquer vereador à Presidência, será admitido o Destaque de Votação em Separado – DVS.

 

§ 3º O Destaque de Votação em Separado poderá ser solicitado para artigo, parágrafo, inciso, item e alínea.

 

§ 4º O destaque do texto será possível quando se ajustar à proposição a que será integrado, formando sentido completo.

 

§ 5º Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos primeiramente a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada.

 

§ 6º O destaque aplica-se também aos vetos, substitutivos, emendas e subemendas.

 

Art. 120. O Vereador que optar pela abstenção na votação ou se considerar impedido de votar fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quórum”.

 

Art. 121. As deliberações da Câmara Municipal de Jacareí e das suas Comissões dar-se-ão sempre por voto aberto, ressalvadas as concessões de Título de Cidadania.

 

Art. 122. As deliberações da Câmara serão tomadas:

I - pela maioria simples;

 

II - pela maioria absoluta dos membros;

 

III - por 2/3 (dois terços) dos membros;

 

IV - por aclamação, a critério da Presidência, mediante consulta ao Plenário, exclusivamente em projetos de denominação de vias, próprios e logradouros públicos.

 

§ 1º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

 

I - Plano Diretor;

 

II - Códigos;

 

III - Estatutos.

 

§ 3º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

 

I - realização de sessão secreta;

 

II - concessão de título de cidadania ou qualquer honraria ou homenagens à pessoas;

 

III - aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município;

 

IV - destituição dos membros da Mesa;

 

V - cassação de mandato;

 

VI - alteração do Regimento Interno.

 

§ 4º Os vetos somente serão rejeitados pelo voto da maioria absoluta e o parecer do Tribunal de Contas, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO II

Do Encaminhamento da Votação

 

Art. 123. Será assegurado a cada bancada, pelos seus líderes, o encaminhamento da votação para orientar seus pares quanto ao mérito da matéria a ser votada.

 

Parágrafo único.   Ainda que haja no processo: Substitutivos, Emendas e Subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as suas peças em conjunto.

 

SEÇÃO III

Dos Processos de Votação

 

 

Art. 124. Dois são os processos de votação:

 

I - simbólico;

 

II - nominal.         

 

§ 1º O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos devendo o Presidente submeter a matéria ao Plenário, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem.

 

§ 2º O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis e contrários, com a consignação do nome e do voto de cada vereador.

 

§ 3º Far-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:

 

I - destituição dos membros da Mesa;

 

II - cassação de mandatos;

 

III - todas as proposituras constantes da Ordem do Dia previamente distribuídas e as que venham a ser incluídas.

 

§ 4º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender o seu voto.

 

§ 5º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de ser anunciada a discussão de nova matéria.

 

§ 6º A justificativa de voto e a votação nominal de quaisquer matérias submetidas à deliberação do Plenário serão admitidas mediante solicitação de qualquer vereador.

 

SEÇÃO IV

Do Número e Dos Métodos de Votação

 

Art. 125. Estarão sujeitas para que sejam adotadas, a duas discussões e votações, as proposições que disponham sobre:

 

I - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - Plano Plurianual de Investimentos;

 

III - Lei Orçamentária;

 

IV - Lei do Plano Diretor;

 

V - Códigos.

 

§ 1º Os substitutivos serão votados antes da proposição principal.

 

§ 2º Havendo mais de um substitutivo, sua votação se fará pela ordem cronológica de apresentação; aprovado um, considerar-se-ão prejudicados os demais.

 

§ 3º As emendas serão votadas antes dos artigos a que se referirem.

 

§ 4º A segunda discussão e votação das matérias previstas nos incisos deste artigo ocorrerá em sessão extraordinária, logo após o encerramento da primeira votação.

 

SEÇÃO V

Da Verificação de Votação

 

Art. 126. Sempre que julgar conveniente, o Presidente poderá determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, a verificação da votação.

 

Parágrafo único.   A verificação somente será admitida como ato contínuo à proclamação do resultado, sem que tenha ainda passado para outro assunto.

 

CAPÍTULO III

Da Redação Final

 

Art. 127. Concluída a votação, caso haja dúvida sobre matéria que tenha sido objeto de substitutivo, emendas ou subemendas aprovadas, será pelo Presidente, por ato de ofício ou a requerimento de Vereador, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para reduzi-la à devida forma.

 

§ 1º Em redação final, somente a Comissão de Constituição e Justiça poderá apresentar emendas que tenham o objetivo de evitar incorreções de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

 

§ 2º A proposição em redação final constará, obrigatoriamente, em caráter prioritário, da Ordem do Dia da sessão subsequente a sua aprovação.

 

§ 3º As emendas corretivas serão apreciadas pelo Plenário. Se rejeitadas, a matéria voltará à Comissão para nova redação, com suspensão dos trabalhos até sua reformulação e votação.

 

§ 4º As correções propostas pelo setor competente da Câmara quanto ao aspecto gramatical e lógico automaticamente passarão a integrar o texto final das matérias, exceto se ocorrer manifestação contrária de vereador mediante emenda.

 

TÍTULO VIII

Elaboração Legislativa Especial

 

CAPÍTULO I

Dos Códigos

 

Art. 128. Os projetos de Códigos serão distribuídos simultaneamente às Comissões e aos Vereadores.

 

§ 1º As Comissões terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para emitir os respectivos pareceres sobre a proposição inicial e emendas já apresentadas.

 

§ 2º Encerrado o prazo previsto no parágrafo anterior e não ocorrendo a apresentação dos respectivos pareceres pelas Comissões, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 48 deste Regimento.

 

§ 3º É vedada a apresentação de requerimento de urgência na apreciação dos projetos de codificação.

 

§ 4º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos projetos que dispõem sobre Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo e Estatutos.

 

Art. 129. Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

 

CAPÍTULO II

Do Orçamento, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 130. Os projetos referentes ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias serão enviados pelo Executivo à Câmara nos prazos consignados em Lei Federal.

 

§ 1º Os projetos a que se refere o “caput” deste artigo serão encaminhados, na forma regimental, às Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para apresentação dos pareceres.

 

§ 2º Os pareceres sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser exarados até o dia 16 de junho e os relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual, até o dia 01 de dezembro.

 

§ 3º Esgotados os prazos previstos no parágrafo anterior, serão os projetos incluídos na Ordem do Dia.

 

§ 4º As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

 

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) serviço da dívida;

 

III - sejam relacionadas:

 

a) com a correção de erros ou omissões; ou

 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 5º As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

 

§ 6º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

 

§ 7º O Prefeito poderá propor modificações aos projetos de que trata este artigo, desde que ainda não iniciadas suas votações.

 

CAPÍTULO III

Da Prestação de Contas

 

Art. 131. Recebidos os processos com os respectivos pareceres do Tribunal de Contas, o Presidente mandará distribuir cópias dos autos às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para parecer em 30 (trinta) dias, comunicando aos Vereadores que a matéria será mantida à disposição na Secretaria da Câmara.

 

§ 1º O Parecer será prolatado em conjunto, concluindo, com a respectiva proposição, pela rejeição ou aprovação das contas.

 

§ 2º Expirado o prazo deste artigo, será a matéria incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.

 

Art. 132. A Câmara terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio, para julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:

 

I - o Parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

 

II - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação, serão as contas consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

 

III - rejeitadas as contas, por votação ou decurso de prazo, serão imediatamente remetidas pelo Presidente ao Ministério Público para os devidos fins;

 

IV - a decisão da Câmara será comunicada ao Tribunal de Contas.

 

TÍTULO IX

Dos Subsídios

 

Art. 133. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão fixados antes da realização das eleições municipais, na forma prevista na Constituição Federal.

 

TÍTULO X

Da Concessão de Homenagens

 

Art. 134. Aos Vereadores, durante a Legislatura, é facultada a apresentação de projetos propondo a concessão de Títulos de Cidadania ou de qualquer outra homenagem honorífica.

 

§ 1º A propositura deverá vir acompanhada da biografia do homenageado.

 

§ 2º É vedada a concessão de homenagem a mais de uma pessoa no mesmo projeto.

 

§ 3º Não será admitida emenda à proposição a que se refere este artigo.

 

§ 4º Em hipótese alguma será dada publicidade da tramitação dos projetos que concedam Título de Cidadania ou qualquer outra homenagem honorífica.

 

§ 5º As proposições a que se refere este artigo serão apreciadas e deliberadas em Sessão Secreta, através de voto secreto.

 

TÍTULO XI

Do Regimento Interno

 

CAPÍTULO I

Da Interpretação e Dos Precedentes

 

Art. 135. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, constituirão precedentes a serem observados de futuro.

 

§ 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio.

 

§ 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário e as soluções dadas constituirão precedentes regimentais.

 

§ 3º Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa reunirá todos os precedentes regimentais e apresentará um projeto com a finalidade de incluir as matérias relacionadas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

Da Questão de Ordem

 

Art. 136. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua legalidade e aplicação.

 

§ 1º As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa da disposição regimental que se pretenda elucidar.

 

§ 2º Suscitada a Questão de Ordem, poderá um Vereador contra-argumentá-la antes de decidida pelo Presidente.

 

§ 3º Não se admitirá nova Questão de Ordem sobre o mesmo assunto.

 

§ 4º As Questões de Ordem não prejudicam o tempo destinado aos oradores.

 

CAPÍTULO III

Da Polícia Interna

 

Art. 137. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência.

 

§ 1º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões no local especialmente reservado, desde que:

 

I - se apresente decentemente trajado;

 

II - não porte armas ou quaisquer outros objetos que possam ser utilizados com a mesma finalidade;

 

III - se conserve em silêncio durante os trabalhos;

 

IV - não manifeste apoio ou reprovação ao que se passa em Plenário;

 

V - não interpele os Vereadores;

 

VI - atenda às determinações do Presidente;

 

§ 2º Pela inobservância destes deveres, poderão os assistentes ser retirados do recinto por determinação do Presidente, caso entenda necessária a medida.

 

§ 3º Caso, no recinto da Câmara, seja cometida qualquer infração penal, o Presidente tomará as medidas legais cabíveis.

 

TÍTULO XII

Disposições Gerais

 

CAPÍTULO ÚNICO

Da Secretaria Administrativa

 

Art. 138.  Os serviços administrativos da Câmara serão feitos através de seus departamentos.

 

§ 1º Qualquer interpelação de Vereador em assunto relacionado com os serviços da Câmara deverá ser dirigida ao Presidente.

 

§ 2º O Presidente tomará conhecimento do fato, deliberando a respeito com ciência aos interessados.

 

§ 3º As ordens e instruções do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas através de Portarias, Circulares e Memorandos.

 

Art. 139.  A Câmara terá os livros necessários aos seus serviços, especialmente:

 

I - compromisso e posse de Vereadores e Prefeito;

 

II - declaração de bens;

 

III - posse dos servidores;

 

IV - comparecimento e atas das sessões;

 

V - protocolo geral;

 

VI - licitações e contratos;

 

VII - contábeis e financeiros;

 

VIII - inscrição de Vereadores para usar da palavra;

 

IX - patrimônio de bens móveis;

 

X - protocolo de processos;

 

XI - audiências públicas.

 

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente ou pelo Diretor da Câmara.

 

§ 2º Os livros poderão ser substituídos por fichas ou por outros sistemas, convenientemente autenticados.

 

Art. 140. As despesas da Câmara para o exercício seguinte serão programadas e enviadas ao Executivo até o dia 20 de agosto.

 

TÍTULO XIII

Das Disposições Finais

 

Art. 141. A Mesa da Câmara estimulará, na medida de suas possibilidades, a criação de estágio não remunerado de estudantes de curso superior de forma a propiciar-lhes o conhecimento das atividades legislativas e a despertar-lhes a vocação pelas lides políticas.

 

Parágrafo único.   Para tanto, a Mesa expedirá o regulamento do estágio, elaborado de comum acordo com as lideranças partidárias, especificando as dependências e os serviços que serão colocados à disposição dos universitários, durante o período do estágio.

 

Art. 142.  Salvo expressa disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso.

 

§ 1º Quando não se mencionarem, expressamente, dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

 

§ 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que couber, a legislação processual civil.

 

Art. 143. No início da Legislatura, a inscrição para orador no horário das lideranças das sessões ordinárias será feita por critério alternativo de representação partidária, cabendo a primeira à legenda majoritária.

 

Art. 144. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 145. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992.

 

Câmara Municipal de Jacareí, 31 de dezembro de 2004.

 

Adriano Donizeti de Faria

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

ÍNDICE

 

TÍTULO I

 

Da Câmara Municipal.........................................................................................01

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares.....................................................................................01

 

CAPÍTULO II

Da Instalação...................................................................................................02

 

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara.........................................................................................03

 

CAPÍTULO I

Da Mesa............................................................................................................03

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares........................................................................................         03

                

SEÇÃO II

Da Eleição da Mesa         ............................................................................................. 04

 

SEÇÃO III

Da Renúncia e Destituição da Mesa........................................................................      05

 

SEÇÃO IV

Do Presidente ....................................................................................................   05

 

SEÇÃO V

Dos Secretários..................................................................................................         07

 

CAPÍTULO II

Das Comissões.....................................................................................................08

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares         .....................................................................................08

 

SEÇÃO II

Das Comissões Permanentes         ............................................................................09

 

SEÇÃO III

Dos Pareceres e Dos Prazos..................................................................................11

 

SEÇÃO IV

Das Comissões Especiais......................................................................................13

 

TÍTULO III

Dos Vereadores..................................................................................................14

 

CAPÍTULO I

Do Exercício do Mandato.......................................................................................     14

 

CAPÍTULO II

Da Posse, Da Licença e Da Vaga............................................................................  14

 

CAPÍTULO III

Dos Líderes e Dos Vice-Líderes...............................................................................      16

 

TÍTULO IV

Das Sessões........................................................................................................17

      

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares........................................................................................         17

 

SEÇÃO I

Das Sessões Ordinárias......................................................................................... 17

 

SEÇÃO II

Do Expediente....................................................................................................        18

 

SEÇÃO III

Da Ordem do Dia.................................................................................................  19

 

SEÇÃO IV

Das Sessões Extraordinárias.................................................................................. 19                        

SEÇÃO V

Das Sessões Solenes...........................................................................................  20

 

SEÇÃO VI

Das Sessões Secretas..........................................................................................  20

 

TÍTULO V

Das Atas .........................................................................................................        21

 

TÍTULO VI

Das Proposições e Sua Tramitação.........................................................................      21

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares........................................................................................         21

 

CAPÍTULO II

Dos Projetos.......................................................................................................        23

 

CAPÍTULO III

Das Indicações....................................................................................................25

 

CAPÍTULO IV

Dos Requerimentos         ..............................................................................................25

 

CAPÍTULO V

Dos Substitutivos, Das Emendas e Das Subemendas...................................................       26

 

CAPÍTULO VI

Dos Recursos.......................................................................................................27

 

CAPÍTULO VII

Da Retirada de Proposituras...................................................................................    27

 

 

TÍTULO VII

Dos Debates e Das Deliberações...........................................................................  28     

CAPÍTULO I

Das Discussões................................................................................................  28

SEÇÃO I

Disposições Preliminares........................................................................................         28

 

SEÇÃO II

Dos Apartes.......................................................................................................         29

 

SEÇÃO III

Dos Prazos.........................................................................................................         29

 

SEÇÃO IV

Do Adiamento.....................................................................................................       30

 

SEÇÃO V

Do Encerramento.................................................................................................      30

 

CAPÍTULO II

Da Votação........................................................................................................       30

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares........................................................................................         30

 

SEÇÃO II

Do Encaminhamento da Votação............................................................................       31

 

SEÇÃO III

Dos Processos de Votação....................................................................................        32

 

SEÇÃO IV

Do Número e Dos Métodos de Votação.....................................................................32

 

SEÇÃO V

Da Verificação de Votação....................................................................................        33

 

CAPÍTULO III

Da Redação Final................................................................................................. 33

 

 

TÍTULO VIII

Elaboração Legislativa Especial..............................................................................     33

CAPÍTULO I

Dos Códigos         ...................................................................................................    33

 

CAPÍTULO II

Do Orçamento, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias..........................34

 

CAPÍTULO III

Da Prestação de Contas.......................................................................................       35

 

 

TÍTULO IX

Dos Subsídios......................................................................................................35

 

TÍTULO X

Da Concessão de Homenagens............................................................................ 35

 

TÍTULO XI

Do Regimento Interno ...........................................................................................36

 

CAPÍTULO I

Da Interpretação e Dos Precedentes.......................................................................       36

 

CAPÍTULO II

Da Questão de Ordem..........................................................................................    36

 

CAPÍTULO III

Da Polícia Interna         ..............................................................................................36

 

 

TÍTULO XII

Disposições Gerais         ...............................................................................................37

 

CAPÍTULO ÚNICO

Da Secretaria Administrativa..................................................................................  37

 

TÍTULO XIII

Das Disposições Finais..........................................................................................38

 

 

ÍNDICE................................................................................................................39