Revogada pela Resolução nº. 412/1981

RESOLUÇÃO Nº 365, 13 DE SETEMBRO DE 1978

“Altera o número de Sessões Ordinárias mensais da Câmara Municipal de Jacareí, modificando o artigo 68, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 – REGIMENTO INTERNO, com revogação da Resolução nº 351, de 02 de março de 1978.”

A CAMARA MUNICIPAL DE JACAREI decreta:

ARTIGO 1º - O artigo 68 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1 976 - REGIMENTO INTERNO, passará a vigorar com seguinte redação:

Artigo alterado pela Resolução n° 376/1979

“ARTIGO 68 – As sessões ordinárias, em número de 3 (três), serão realizadas na primeira terça-feira de cada mês, na segunda quarta-feira de cada mês e na terceira quinta-feira de cada mês, com início às 20,00 horas.”

ARTIGO 2^o. – Os atuais parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 68, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1 976 - REGIMENTO INTERNO, terão a seguinte redação:

“§ 1º. – Caso esses dias recaiam em feriados, a sessão se realizará no primeiro dia útil imediato.”

“§ 2º. – Verificada, no horário regimental, em primeira chamada, a existência de “quorum” mínimo a que alude o artigo 66 deste Regimento, será observada a tolerância máxima de 20 (vinte) minutos.”

“§ 3º. – Feita a segunda chamada e constatada a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão.”

ARTIGO 3^o. – Esta Resolução entrará em vigor a partir de fevereiro de 1.979.

ARTIGO 4º. — Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Resolução nº 357, de 02 de março de 1.978.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 13 de setembro de 1.978

DR. RUY BRASILIENSE DE SIQUEIRA FILHO

Presidente

BENEDITO CARLOS BARBOSA

1º Secretário

JOSÉ ADOLFO ROCHA

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.