Ementa: Consolida a Lei nº 4200, de 11.05.99, que "Autoriza o Executivo Municipal a instituir no Município, o 'Concurso Cidadão Nota 10' e dá outras providências", e sua alteração: Lei nº 4226, de 30.06.99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.226/1999 08/07/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei4.200/1999 21/05/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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