Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a excluir da base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública e de Remoção de Lixo Domiciliar referente ao exercício de 1.999, os custos relativos aos serviços de limpeza.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAMenciona o parágrafo 1º, do artigo 232.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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