Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das casas de diversões eletrônicas tipo "Fliperamas" e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/03/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.815/1996 16/07/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei3.519/1994 25/05/1994ALTERADá nova redação ao caput dos arts. 1º e 2º.
Lei3.198/1992 07/07/1992INCLUI§ 2º no art. 1º.

Sobre

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