Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, objetivando estabelecer as condições para a execução do Segundo Projeto de controle de AIDS e de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONAAbre Crédito Adicional.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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