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Lei 3.326/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os Cafés, Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Botequins e similares a divulgar o disposto na Alínea "a" do Artigo 152, e Alínea "b" do Artigo 274 do Código de Normas e Instalações Municipais de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/04/1993

Autoria

José Antero de Paiva Grilo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.802/1977	17/08/1977	MENCIONA	Alínea "a" do art. 252 e "b" do art. 274.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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