Ementa: Obriga os Cafés, Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Botequins e similares a divulgar o disposto na Alínea "a" do Artigo 152, e Alínea "b" do Artigo 274 do Código de Normas e Instalações Municipais de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977MENCIONAAlínea "a" do art. 252 e "b" do art. 274.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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