Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, correspondente ao antigo leito da Estrada do Rio Abaixo, e incorporar à classe de bens dominiais do Município e aliená-la.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.724/2003 26/11/2003MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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