Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a adquirir imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA e incorporá-lo ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.724/2003 26/11/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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