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  Lei 4.764/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a preservação do prédio da antiga Secretaria de Ação Social e Cidadania, nos termos da Lei n.º 4.557, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.557/2001 28/12/2001MENCIONAMenciona o caput e o parágrafo 1º do artigo 8º.
Lei4.594/2002 19/04/2002INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 1º e o art. 5 A.
Lei4.594/2002 19/04/2002CONSOLIDAO caput e respectiva tabela do art. 2º.

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