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Lei 4.764/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a preservação do prédio da antiga Secretaria de Ação Social e Cidadania, nos termos da Lei n.º 4.557, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.594/2002	19/04/2002	CONSOLIDA	O caput e respectiva tabela do art. 2º.
Lei	4.594/2002	19/04/2002	INCLUI	Acrescenta o par. Único ao art. 1º e o art. 5 A.
Lei	4.557/2001	28/12/2001	MENCIONA	Menciona o caput e o parágrafo 1º do artigo 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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