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Lei 6.733/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/05/2025

Local de Publicação: Boletim Oficial do Munícipio de Jacareí
Data de Publicação: 09/05/2025

Origem

Poder Executivo

Autoria

Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.550/2001	26/12/2001	ALTERA	Altera art. 2º, VI; art3º, § 4º; art. 4º,III e revoga inc. IV do art. 4º, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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