Lei 6.581/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE para instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023

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