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  Lei 6.774/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.581, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE para instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n° 1665
Data de Publicação: 24/09/2025

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Lei6.581/2023 19/10/2023ALTERAAltera os artigos 1° e 4° e revoga inciso III do §1° do artigo 2°.

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