LEI Nº 6.774/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 6.581, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE para instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 6.581, de 19 de outubro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º Fica criado o projeto de instalação de sistema individual de tratamento de efluentes consistente em caixa de gordura, tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro ou biodigestor, em imóveis localizados no bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.

Art. 2º (...)

§ 1º (...)

(...)

III – Revogado.

(...)

Art. 4º O SAAE adotará os sistemas previstos no artigo 1º desta Lei ou outros que estejam em conformidade com as Normas Brasileiras da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Parágrafo único. A definição sobre o sistema a ser adotado será de competência do SAAE com base em análises de viabilidade técnica, econômica e disponibilidade orçamentária”.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 23 de setembro de 2025.

CELSO FLORÊNCIO DE SOUZA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

Autoria do projeto: Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.