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  Lei 4.086/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui multa nos termos do § 2o. do artigo 1o. da Lei nº. 4.053, de 03 de março de 1.998, que altera a Lei Municipal nº. 3.666, de 19 de junho de 1.995.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.053/1998 07/03/1998MENCIONAO § 2º, do art. 1º.
Lei3.666/1995 23/06/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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