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  Lei 6.393/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 7.º e o Anexo I, da Lei n.º 5.307 de 03 de dezembro de 2008, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 16/07/2021

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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