Ementa: CRIA O ESCRITÓRIO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2018

Temas


HABITAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.961/1980 16/05/1980REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.302/2019 22/08/2019MENCIONA

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