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  Resolução Legislativa 721/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 673/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2017

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Resolução Legislativa703/2015 13/08/2015REVOGA
Resolução Legislativa673/2011 23/11/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 1º
Resolução Legislativa673/2011 23/11/2011REVOGAArt. 4º

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