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  Resolução Legislativa 673/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa737/2021 21/10/2021ALTERAparágrafo único do art. 1º
Resolução Legislativa721/2017 04/10/2017INCLUIParágrafo único ao Art. 1º
Resolução Legislativa721/2017 04/10/2017REVOGAArt. 4º
Resolução Legislativa703/2015 13/08/2015ALTERAanexo I
Resolução Legislativa677/2011 30/11/2011CONSOLIDAAnexo I

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