Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.033, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.033/2007 05/04/2007MENCIONAArtigo 8º-A
Lei5.033/2007 05/04/2007MENCIONAArtigo 8º
Lei5.033/2007 05/04/2007ALTERAArtigos 6º, inciso III, 7º e 8º

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