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Lei 4.073/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria cargos públicos, de provimento efetivo e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.041/1997	23/12/1997	MENCIONA
Lei	2.915/1991	13/03/1991	INCLUI	Cria cargos e os acrescenta ao quadro.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.974/2015	25/09/2015	ALTERA	anexo I
Lei	5.437/2010	23/02/2010	ALTERA	amplia para 100 (cem), o número de cargos públicos de provimento efetivo, de Agentes Municipais Fiscalizadores de Trânsito

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