Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2011

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Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONACódigo Tributário Municipal

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