Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) ALTERA A LEI Nº 5.330/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES”.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 24/08/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.330/2009 03/01/2009CONSOLIDAPARÁGRAFO 2º ARTIGO 10, INCISO IV DO ARTIGO 11, INCISO I DO ARTIGO 19, INCISOS I E III DO ARTIGO 21

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