Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CAMPUS JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2010

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Lei5.433/2009 30/12/2009MENCIONA

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