Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) PERMITE A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE MICRO E PEQUENO PORTE, DE ÂMBITO DOMÉSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NAS RESIDÊNCIAS E NOS FUNDOS DE QUINTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 09/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei4.148/1998 04/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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