Ementa: Dispõe sobre o prazo de desincompatibilização de Vereador em razão da Emenda Constitucional nº 4 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa285/1975 11/08/1975MENCIONA
Resolução Legislativa263/1974 23/10/1974MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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