Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, incluindo a atividade "V3 - drive-in" no rol de usos e atividades das vias classificadas como nível 4 (N4).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAMenciona o artigo 6º.

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