LEI Nº. 4698, DE 16
DE JUNHO DE 2003.
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o
Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, incluindo a atividade “V3 -
drive-in” no rol de usos e atividades das vias classificadas como nível 4 (N4).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.
1º Fica incluída a
atividade “V3 - drive-in” no rol de usos e atividades das vias classificadas
como nível 4 (N4), constantes do artigo 6º da Lei
Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.
Art.
2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
16 de junho de 2003.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: VEREADOR GENÉSIO RODRIGUES
Publicado
em: 18/06/2003, no Boletim Oficial.