LEI Nº. 4698, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

  

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, incluindo a atividade “V3 - drive-in” no rol de usos e atividades das vias classificadas como nível 4 (N4).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica incluída a atividade “V3 - drive-in” no rol de usos e atividades das vias classificadas como nível 4 (N4), constantes do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

  

Prefeitura Municipal de Jacareí, 16 de junho de 2003.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

  

AUTOR: VEREADOR GENÉSIO RODRIGUES

 

Publicado em: 18/06/2003, no Boletim Oficial.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.