Ementa: Prorroga o prazo para cumprimento da Lei nº 5.341/2009, que “dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de auto-atendimentos nas instituições bancárias”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.341/2009 25/04/2009CONSOLIDAProrroga prazo no artigo 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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