Ementa: Dispõe sobre divulgação de leis e atos municipais, cria a Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.301/2019 15/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei4.628/2002 19/07/2002ALTERADá nova redação ao artigo 4º.

Sobre

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