Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município, perante a empresa AGA S.A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.652/2002 23/12/2002MENCIONAAbre crédito adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.679/2003 11/04/2003ALTERA Dá nova redação ao artigo 2º.

Sobre

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