LEI Nº. 4672, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município, perante a empresa AGA S.A.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município perante a empresa AGA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.619.202/0010-39, não pagas, no valor de R$ 916,74 (novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), referente à locação de um concentrador para oxigenoterapia.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 916,74 (novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), que será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária nº 10.01.10.301.045.3.3.90.002.040 (ficha 78).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de fevereiro de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Publicado em: 01/03/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.