Ementa: Altera a Lei nº 4.447, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2001

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Lei4.447/2001 20/04/2001CONSOLIDADá nova redação aos artigos 1º e 4º.

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