Lei nº. 4473, de 27 de junho de 2001.
Altera a Lei n° 4.447, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os
artigos 1º e 4º , da Lei n° 4.447, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a
concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a
BERNARDINO MIGUEL DA SILVA, morador do imóvel situado na Estrada do Porto
Velho, n° 546, Jardim Panorama, auxílio-aluguel no valor de R$ 900,00
(novecentos reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas iguais, no período de abril
a dezembro de 2001.
...............................................................................................
Art. 4º Para
atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na
Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$
900,00 (novecentos reais), que será coberto com a anulação parcial da dotação
orçamentária nº 18.01-04-123.2803.2.022-3.2.90 – Encargos Gerais do Município.”
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
27 de junho de 2001.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO
DE SOUZA.
Publicado em:
29/06/2001, no Boletim Oficial.