Lei nº. 4473, de 27 de junho de 2001.
Altera a Lei n° 4.447, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a
concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Os artigos 1º
e 4º , da Lei n° 4.447, de 16 de abril de 2001,
que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a BERNARDINO MIGUEL DA
SILVA, morador do imóvel situado na Estrada do Porto Velho, n° 546, Jardim
Panorama, auxílio-aluguel no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a ser pago
em 9 (nove) parcelas iguais, no período de abril a dezembro de 2001.
...............................................................................................
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da
presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um
Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que será
coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária nº
18.01-04-123.2803.2.022-3.2.90 – Encargos Gerais do Município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
27 de junho de 2001.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO
DE SOUZA.
Publicado em: 29/06/2001, no
Boletim Oficial.