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  Lei 5.216/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 5.033, de 04 de abril de 2007, que ‘institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí’.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.033/2007 05/04/2007INCLUIIncisos I ao VII no art. 4º.
Lei5.033/2007 05/04/2007ALTERARedaçao do art. 1º, do caput do art.s 4º, 5º, 7º e 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.340/2009 20/03/2009MENCIONA

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