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Lei 5.216/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 5.033, de 04 de abril de 2007, que ‘institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí’.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.033/2007	05/04/2007	INCLUI	Incisos I ao VII no art. 4º.
Lei	5.033/2007	05/04/2007	ALTERA	Redaçao do art. 1º, do caput do art.s 4º, 5º, 7º e 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.340/2009	20/03/2009	MENCIONA

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