Ementa: Dispõe sobre os cargos públicos de provimento efetivo da Guarda Civil e Defesa Civil da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.478/2001 27/07/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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